Processo MJ nº 08071.016690/2010-77
– Lei 9.790/99
– Diário Oficial União 24/02/2011
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–Campinas–São Paulo
– Diário Oficial de 05 de Agosto de 2011, sob. o nº 18
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades Estadual (CRCE) – 1219/2014
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Registro no Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública
Portaria SNJ nº 24 de 11 de Outubro de 2007, que revogou a portaria SNJ nº 23
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